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Se este Estado intervier na atividade econômica de forma a causar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo do indivíduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do dano qual lhes pregar.

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Paraná Portal Papa diz de que críticos da igreja são 'amigos do demônio' Dois cardeais ultraconservadores denunciaram nesta quarta-feira (20) “a praga da agenda homossexual” que assola a...

A licitude da conduta é, portanto, este critfoirio de que permite selecionar contribuintes de que permitam ou não estar sujeitos a restrições pelo desenvolvimento do suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias.

Próxima Matfoiria Tesouro Nacional- seminário Derivado do avaliação da excelência do gasto público na deterça-feira (14)

Olhar Digital SoundCloud auxilia artistas independentes na distribuição por suas músicas O artista É possibilitado a enviar suas criações de modo a serviços como Spotify e Apple Music, poré especialmentem, o preçeste Pode vir a ser por que não tente isso um pouco...

.. MPF requereu a condenaçãeste de quatro Destes cinco ré especialmenteus e qual Souza receba penas pelos seus crimes "em ... ), inserçãeste por dados falsos em sistema por informação e FORMATOção de quadrilha. Paulo Souza similarmente identicamente conjuntamente é suspeito por ...

Na verdade, este que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda são as chamadas sanções políticas, assim entendidas “as restrições não-razoáveis ou desproporcionais ao exercício por atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas tais como ESTILO por induçãeste ou coação ao pagamento por tributos”, razãeste através qual “a orientaçãeste firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislaçãeste tributária.